Doutrina e Jurisprudência
Contrafação de marcas, tutela jurídica e normas de repressões

Os direitos relativos à Propriedade Industrial estão regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Consoante o artigo 2º desta Lei, a proteção a estes direitos efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenhos industriais, registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

Atendo-se ao objetivo deste artigo, que é o de fazer parte de um manual com informações úteis à identificação e repressão de falsificações de marcas, as normas jurídicas a seguir apresentadas constituem um resumo da Legislação aplicável às apreensões de produtos ilícitos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, com ênfase na falsificação de marcas e apresentação de alguns conceitos e normas que tipificam outras condutas ilícitas associadas ao comércio e importação de mercadorias falsificadas.

 

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Jurisprudência

 

Aplicação Lei 9099 - STJ HC 32.924-SP

 

Apreensão Administrativa - 1ªVF Santos-MS 200161040057786

 

Apreensão de bolsas e carteiras pela Alfândega de Santos - AC TJSP (LVMH X UNIVERSAL)

 

Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (LVMH X ESTELA PING)

 

Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (LVMH X IMPORTADOR)

 

Apreensão de bolsas pela Alfândega do RJ - A C - TJRJ (LVMH X YMIRA)

 

Apreensão de canetas pela Alfândega de Curitiba - A I - TJPR (Bic X BRW)

 

Apreensão de canetas pela Alfândega de Paranaguá - A I - TJPR (Bic x Multimercante)

 

Apreensão de Mochilas pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (OAKLEY X RENOVE) Concorrência Desleal

 

Apreensão de tênis e bolsas pela Alfândega de Itaguaí -RJ (NIKE-LV-CHANEL X PRIMEX)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai - A C - TJSC (Nike X Termatil)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai - A I - TJSC (Nike x Termatil)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C - TJPR (NIKE X SIENA)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro - A I - TJRJ (Nike X Brascam)

 

Apreensão pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (FENDI X MASTERLY)

 

Danos Morais - STJ REsp 466.761-RJ

 

Danos Morais - TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)

 

Exibição de Docs pela Alfândega - A C - TRF4 (Bic X União)

 

Exibição de Docs pela Alfândega - A C - TRF4 Bic x União 2

 

Responsabilidade da Administradora - TJSP Apelação Cível 502136-4 (Calinda)

 

Sigilo Fiscal - TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0

 

Sigilo Fiscal - TJSP AI 617.046-4

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