Doctrine and Jurisprudence

The rights related to Industrial Property are regulated by the Law no. 9,279 dated May 14, 1996. According to article 2 of this law, the protection of these rights is accomplished through the granting of patents for invention and utility model, registration of industrial designs, registration of trademarks, suppression of false geographical indications and suppression of unfair competition. Referring to the objective of this article, which is to provide information useful for the identification and prosecution of counterfeiting, the legal rules set out below are a summary of the law applicable to the seizure of illegal products, in judicial and administrative areas, emphasizing counterfeiting and some concepts and standards which typify other illicit behaviors linked to the trade and importation of counterfeit goods.

 

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Legal framework and enforcements - by Luiz Claudio Garé ( Portuguese Version )
Jurisprudence (Portuguese Version)

 

Aplicação Lei 9099 - STJ HC 32.924-SP

 

Apreensão Administrativa - 1ªVF Santos-MS 200161040057786

 

Apreensão de bolsas e carteiras pela Alfândega de Santos - AC TJSP (LVMH X UNIVERSAL)

 

Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (LVMH X ESTELA PING)

 

Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (LVMH X IMPORTADOR)

 

Apreensão de bolsas pela Alfândega do RJ - A C - TJRJ (LVMH X YMIRA)

 

Apreensão de canetas pela Alfândega de Curitiba - A I - TJPR (Bic X BRW)

 

Apreensão de canetas pela Alfândega de Paranaguá - A I - TJPR (Bic x Multimercante)

 

Apreensão de Mochilas pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (OAKLEY X RENOVE) Concorrência Desleal

 

Apreensão de tênis e bolsas pela Alfândega de Itaguaí -RJ (NIKE-LV-CHANEL X PRIMEX)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai - A C - TJSC (Nike X Termatil)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai - A I - TJSC (Nike x Termatil)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C - TJPR (NIKE X SIENA)

 

Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro - A I - TJRJ (Nike X Brascam)

 

Apreensão pela Alfândega de Santos - A I - TJSP (FENDI X MASTERLY)

 

Danos Morais - STJ REsp 466.761-RJ

 

Danos Morais - TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)

 

Exibição de Docs pela Alfândega - A C - TRF4 (Bic X União)

 

Exibição de Docs pela Alfândega - A C - TRF4 Bic x União 2

 

Responsabilidade da Administradora - TJSP Apelação Cível 502136-4 (Calinda)

 

Sigilo Fiscal - TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0

 

Sigilo Fiscal - TJSP AI 617.046-4

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