Legislação

 

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406 DE 2002

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 DE 1990

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869 DE 1973

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 1941

 

CÓDIGO PENAL - LEI Nº 7.209 DE 1984

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172 DE 1966

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

 

CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS - DECRETO Nº 75.699 DE 1975

 

CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DECRETO Nº 75.572 DE 1975

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR EM OBRAS LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS

 

CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR - DECRETO Nº 76.905 DE 1975

 

DECRETO-LEI Nº 1.455 DE 1976 - DISPÕE SOBRE A BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR

 

DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 206 DE 2002 - DISCIPLINA O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

 

LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI Nº 8.137

 

LEI DE DIREITOS AUTORIAIS - LEI Nº 9.610 DE 1998

 

LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 DE 1996

 

LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI Nº 9.609 DE 1998

 

LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - LEI Nº 9.456 DE 1997

 

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI 9.099 DE 1995

 

LEI Nº 9.784 DE 1999 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

 

REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO Nº 6.759 DE 2009

 

TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT) - DECRETO Nº 81.742 DE 1978

 

TRIPS - ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO

 

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