Comissão aprova cancelamento temporário do CNPJ de empresas que venderem produtos piratas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), proposta que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializem produtos piratas.

Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto de:

- contrafação (produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual); 
- crime contra a marca, conforme definido pela Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; 
- sonegação de tributos;
- furto ou roubo.


Saiba Mais: JusBrasil

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